{"id":31916,"date":"2025-10-23T15:41:00","date_gmt":"2025-10-23T18:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/radiosul.net\/wp\/?p=31916"},"modified":"2025-10-23T19:10:15","modified_gmt":"2025-10-23T22:10:15","slug":"prorrogado-o-prazo-para-ratificacao-de-imoveis-rurais-em-faixa-de-fronteira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiosul.net\/wp\/2025\/prorrogado-o-prazo-para-ratificacao-de-imoveis-rurais-em-faixa-de-fronteira\/","title":{"rendered":"Prorrogado o prazo para ratifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais em faixa de fronteira"},"content":{"rendered":"\n

Nova legisla\u00e7\u00e3o amplia at\u00e9 2030 o per\u00edodo para regulariza\u00e7\u00e3o e garante mais tempo para propriet\u00e1rios buscarem a origem registral de suas terras<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Lei Federal n\u00ba 15.206\/2025, publicada recentemente, prorrogou at\u00e9 o ano de 2030 o prazo para a ratifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais situados em faixa de fronteira. Antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa, o limite para regulariza\u00e7\u00e3o encerraria em 22 de outubro de 2025 para propriedades com \u00e1rea superior a quinze m\u00f3dulos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado da HBS Advogados, Roberto Bastos Ghigino, a medida oferece um al\u00edvio importante aos produtores. \u201cA mudan\u00e7a legislativa concede mais tempo para que os propriet\u00e1rios possam buscar a origem registral de seus im\u00f3veis e estabelecer a cadeia dominial exigida pela legisla\u00e7\u00e3o\u201d, explica. Segundo ele, o processo de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio para os im\u00f3veis que tenham origem em t\u00edtulos de aliena\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de terras devolutas expedidos pelos Estados.<\/p>\n\n\n\n

Ghigino observa que a exig\u00eancia \u00e9 impositiva para propriedades que, em 22 de outubro de 2015, possu\u00edam \u00e1rea superior a quinze m\u00f3dulos fiscais, mesmo que tenham sido desmembradas posteriormente. \u201cCada propriet\u00e1rio deve verificar se o seu im\u00f3vel se enquadra na obrigatoriedade da ratifica\u00e7\u00e3o, pois o n\u00e3o atendimento ao procedimento pode gerar restri\u00e7\u00f5es futuras quanto \u00e0 validade dos registros\u201d, ressalta.<\/p>\n\n\n\n

Com a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais ganham a oportunidade de regularizar seus im\u00f3veis e evitar entraves administrativos e jur\u00eddicos, considerando que a penalidade imposta \u00e9 a possibilidade de perdimento do im\u00f3vel para a Uni\u00e3o. A norma, segundo o especialista, tamb\u00e9m refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas regi\u00f5es de fronteira, ao permitir que os propriet\u00e1rios organizem seus documentos e atendam plenamente \u00e0s exig\u00eancias legais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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