A pequena propriedade rural n\u00e3o pode ser objeto de penhora para pagamento de d\u00e9bitos decorrentes de sua atividade produtiva, mesmo quando a fam\u00edlia devedora possui outros im\u00f3veis rurais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O entendimento \u00e9 do Supremo Tribunal Federal. A corte decidiu, em sess\u00e3o virtual encerrada nesta sexta-feira (18\/12), que uma propriedade do Paran\u00e1 que adquiriu d\u00edvidas referentes \u00e0 compra de insumos n\u00e3o pode ser penhorada.\u00a0O caso teve repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 961).\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O relator do caso foi o ministro Luiz Edson Fachin. Ele foi acompanhado por Marco Aur\u00e9lio, C\u00e1rmen L\u00facia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Nunes Marques e Luis Roberto Barroso abriram diverg\u00eancia. Seguiram Barroso os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Foi com Nunes Marques o ministro Gilmar Mendes.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, Fachin afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea, em seu artigo 5\u00ba, inciso XXVI, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural para pagamento de d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
“\u00c9 preciso reconhecer, portanto, que a reda\u00e7\u00e3o conferida pelo legislador constituinte ao inciso XXVI \u00e9 aquela que se volta \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e de seu m\u00ednimo existencial e, por exclus\u00e3o, n\u00e3o ao patrim\u00f4nio do credor. Diante desta constata\u00e7\u00e3o, verifica-se que a regra geral, quando se trata de d\u00edvida contra\u00edda pela fam\u00edlia, em prol da atividade produtiva desenvolvida na pequena propriedade rural, pelo grupo dom\u00e9stico, \u00e9 a da impenhorabilidade”. <\/p>\n\n\n\n
O autor do agravo afirmou que o im\u00f3vel poderia ser penhorado por tr\u00eas motivos: a fam\u00edlia possui outra propriedade rural; o im\u00f3vel n\u00e3o se enquadraria dentro do conceito de pequena propriedade; e foi indicado como garantia hipotec\u00e1ria para pagamento de d\u00edvidas. <\/p>\n\n\n\n
Fachin rebateu os tr\u00eas argumentos. Segundo ele, o artigo 4, II, a, da Lei da Reforma Agr\u00e1ria (Lei 8.629\/93<\/a>) define como pequena propriedade rural aquela com \u00e1rea compreendida entre um e quatro m\u00f3dulos fiscais. Cada m\u00f3dulo fiscal varia de 5 a 110 hectares, a depender da \u00e1rea total do munic\u00edpio. <\/p>\n\n\n\n “Mesmo que o grupo familiar seja propriet\u00e1rio de mais de um im\u00f3vel, para fins de impenhorabilidade, \u00e9 suficiente que a soma das \u00e1reas n\u00e3o ultrapasse o limite de extens\u00e3o de quatro m\u00f3dulos fiscais”, disse. <\/p>\n\n\n\n