Proposta regulamenta planos de assistência à saúde animal, diz Agência Câmara

O Projeto de Lei 2888/19 regulamenta o funcionamento de empresas que operam planos de assistência à saúde animal, a fim de garantir o atendimento e a cobertura assistencial de ocorrências veterinárias previstas nos contratos.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor da proposta, deputado Franco Cartafina (PP-MG), os planos disponíveis oferecem desde serviços básicos, como consultas e exames, a cobertura de parto, implante de microchip e auxílio-funeral. Os mais completos, disse, possuem vacinas, castração e reembolsos de procedimentos feitos fora da rede credenciada.

Conforme o texto, o funcionamento das operadoras de planos de assistência à saúde animal será condicionado a registro prévio no Conselho Regional de Medicina Veterinária, quando deverão ser apresentados os documentos necessários. Para ofertar serviços de hospitalização, por exemplo, o estabelecimento deverá estar classificado na categoria de clínica veterinária com internamento.

As infrações sujeitarão as operadoras de planos de assistência à saúde animal a penalidades de advertência, multa pecuniária e cancelamento do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-2888/2019
Fonte: Agência Câmara