Câmara aprova PL da renegociação das dívidas dos produtores rurais
Por 346 votos a favor e 96 contra, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o substitutivo ao PL 5.122/2023, que trata da renegociação das dívidas dos produtores rurais. A votação terminou pouco antes das 23h, após grande discussão entre os parlamentares, já que um requerimento para retirada da pauta foi apresentado pelo deputado Lindbergh Farias (PT/RJ).
Mesmo a proposta tendo sido rejeitada, parlamentares da base do governo procuraram procrastinar a votação, alertando para pontos de desacordo e criticando o uso do Fundo Social e o que chamaram de açodamento na apreciação do texto. O deputado Alceu Moreira (MDB/RS) respondeu à reclamação do colega José Guimarães (PT/CE), líder do governo na Casa, que o texto ainda poderá ser negociado no Senado.
O PL 5.122/2023 cria uma linha especial de crédito, alimentada com recursos excedentes do Fundo Social, com limite global de R$ 30 bilhões. Estarão aptos a acessar até R$ 10 milhões por CPF produtores de todos os portes, inclusive os que contraíram dívidas fora do sistema bancário tradicional, como por meio de Cédulas do Produtor Rural (CPRs). Cooperativas, associações e condomínios poderão obter até R$ 50 milhões por CNPJ.
A renegociação será feita com até 10 anos para pagamento, até três anos de carência e taxas de juros que variam conforme o porte do beneficiário: de 3,5% ao ano para agricultores familiares (Pronaf) a 7,5% para grandes produtores. Em alguns casos, a vigência dos contratos poderá ser estendida para até 15 anos. A execução das operações será feita por instituições habilitadas pelo BNDES, que assumirão integralmente o risco de crédito.
O projeto também suspende por seis meses as cobranças judiciais e administrativas das dívidas contempladas, incluindo exclusão de registros negativos em cadastros de crédito. Durante esse período, não incidirão juros de mora, multas ou honorários advocatícios. Fundos constitucionais como FNE, FNO, FCO e Funcafé poderão atuar como fontes complementares, respeitando seus limites orçamentários.
O texto segue agora para apreciação do Senado Federal. O projeto deve ser votado após o recesso parlamentar que se inicia na sexta-feira.
Fonte: Jornal do Comércio
