Sema divulga lista de beneficiários do programa Poço Legal

A Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, por meio do Departamento de Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento (DRHS), divulgou, no Diário Oficial desta quinta-feira (21), a lista dos beneficiários do programa Poço Legal. Os selecionados irão receber apoio técnico gratuito da Sema para a implantação e regularização da captação de água subterrânea.

Para acessar a lista dos beneficiados, clique aqui.

Os critérios utilizados para a seleção levou em conta se o inscrito possuía cadastro no CadÚnico do Governo Federal, integrava comunidades tradicionais – quilombolas e indígenas, ou era prefeitura com até 5 mil habitantes.  Os contemplados deverão aguardar a visita da empresa que será contratada para fazer um levantamento das condições dos poços.

O programa Poço Legal é uma iniciativa que visa incentivar e apoiar os donos de poços à regularização, por meio do pedido de autorização para o uso da água realizado através do Sistema de Outorga de Água (SIOUT RS), que pode ser acessado aqui.

Histórico do programa

De acordo com o Decreto Estadual 42.047/2002 que regulamenta disposições da LEI Nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, com alterações, relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aquíferos no Estado do Rio Grande do Sul, toda intervenção que faz uso das águas subterrâneas deve cadastrar-se e obter outorga de uso. Neste sentido, a Resolução CRH 255/2017, também estabelece os critérios para a outorga.

Buscando colocar em prática o que foi estabelecido nas legislações anteriores e com o objetivo de fornecer apoio à população, diminuindo o número de irregularidades, foi criado o programa de Regularização de Poços – conhecido como Poço Legal -, a partir do Decreto Estadual nº 54.343, de 2018. Em 2020 a legislação foi atualizada por meio do Decreto Estadual nº 55.277, trazendo novos itens à redação e adaptando para a implantação, que teve início em março de 2021.

A iniciativa integra um conjunto de ações em andamento na Sema que contribuem para a proteção dos recursos hídricos, como o projeto Revitalização de Bacias Hidrográficas e o Plano Estadual de Saneamento Básico.

Fonte: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA