Aprovado projeto que concede segurança jurídica à aviação agrícola no RS

A Assembleia Legislativa do RS aprovou nesta terça-feira (3), por 31 votos a 12, um projeto de lei que concede garantia jurídica à prática de aplicar agrotóxicos em produção agrícolas gaúchas por meio de aviões. O autor é o deputado Marcus Vinícius (PP), que assina a matéria junto a outros 23 deputados.

“O projeto tem como finalidade reconhecer a importância, a valorização desta ferramenta de apoio fundamental para garantir o abastecimento e da segurança alimentar”, argumentou Vinícius. O deputado também afirmou a motivação para conceder segurança e estabilidade jurídica aos produtores que realizarem esta prática.

O tema da aviação agrícola é debatido em diversos estados da Federação, e o Ceará foi o primeiro a proibir esta prática. No ano passado, o STF reconheceu a constitucionalidade desta proibição cearense e reconheceu a autonomia dos entes federados pra decidir sobre este assunto.

O deputado estadual Adão Pretto (PT) votou contra a proposta e apresentou anteriormente um projeto de lei que proíbe a aviação agrícola. A matéria está aguardando apreciação da CCJ da Assembleia.

“É reconhecido mundo afora que é um atraso. Há países de primeiro mundo da Europa que já proibiram esta prática, assim como alguns estados do Brasil, a exemplo do Ceará, e alguns municípios do RS, como Nova Santa Rita, que proibiram esta prática”, disse Pretto.

Fonte: Jornal do Comércio