Veja os principais pontos do novo decreto de armas de Bolsonaro

Presidente Bolsonaro assinou nesta terça-feira decreto que facilita o porte e a posse de armas, libera a importação de armamento e dá direito a proprietários rurais usarem a arma em toda a propriedade

O novo decreto editado hoje pelo presidente Jair Bolsonaro facilita concessão de portes e posse de armas, libera a importação de armamento, dá direito a proprietários rurais usarem a arma em toda a propriedade. O texto ainda permite que munições apreendidas possam ficar com as polícias. Segundo resumo divulgado pela Casa Civil, o decreto dará ao policial responsável pela apreensão o direito prioritário de ficar com a munição. 

Veja os principais pontos:

Policial fica com munição

Munições apreendidas podem ficar com polícias. O policial que fizer a apreensão tem preferência para ficar com a munição.

Posse rural

Permite que a arma guardada em imóvel rural possa ser usada em toda a extensão da propriedade. O proprietário poderá usa-la para defesa pessoal.

Quantidade de munições

Determina que poderão ser por pessoas que tenham porte e posse de armas até 5.000 munições por ano por arma de uso permitido e 1.000 para cada arma de uso restrito. 

Porte por arma

O porte de arma passa a ser vinculado à pessoa e não mais à arma. Assim uma pessoa não precisa tirar um porte por arma.

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Comércio

Permite a venda de armas, munições e acessórios no comércio, em estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército. 

Segurança pública sem limite

Acaba com limite de quantidade e qualidade de armas e munições que instituições de segurança pública poderão adquirir.

Porte por mais tempo

Estabelece que o prazo de validade do registro de armas para 10 anos.

CAC pode usar arma para defesa pessoal

Permite que caçadores, colecionadores e atiradores carreguem arma municiada de casa até o clube de tiro e permite o uso da arma para defesa pessoal.

Praças com arma

Dá direito de porte de armas para praças das Forças Armadas a partir do décimo ano de atividade

Importação liberada

Libera a importação de armas e munições mesmo quando há similar no mercado, o que antes era vedado.

Fonte: O Globo

Foto: Reprodução