RS é o primeiro Estado com Lei da Liberdade Econômica

O Rio Grande do Sul é o primeiro estado brasileiro a ter uma legislação baseada na Lei de Liberdade Econômica criada pelo governo federal. O governador Eduardo Leite sancionou, na última sexta-feira, o Projeto de Lei nº 231/2019, que simplifica os processos para quem deseja abrir uma empresa, ampliando a capacidade de geração de emprego e renda.

De autoria do deputado estadual Rodrigo Lorenzoni, o projeto foi baseado a partir de três princípios: liberdade para exercer atividades econômicas, presunção de boa-fé do empreendedor e interferência mínima e excepcional do Estado sobre a prática de atividades econômicas.

Na manhã de sexta-feira, Leite anunciou o primeiro Pacto Setorial Cooperativo, que envolve o setor coureiro-calçadista, e as mudanças tributárias para esta e mais quatro cadeias da economia gaúcha – de microcervejaria, cereais, fabricação de estruturas metálicas e eletroeletrônicos.

Desde o início do ano, a equipe econômica do governo vinha estudando, além de ouvir e dialogar com representantes de diversos setores, maneiras de garantir equilíbrio concorrencial para as empresas gaúchas. A proposta é gerar melhores resultados para os negócios, fazendo com que permaneçam, voltem ou decidam investir no Estado.

O primeiro Pacto Setorial Cooperativo é com o setor coureiro-calçadista. É um instrumento do programa Receita 2030 – conjunto de 30 iniciativas para modernizar a administração tributária gaúcha na próxima década – para a simplificação, a transparência, a eficiência e a segurança jurídica ao setor no Estado.

A ideia é que ambos os lados trabalhem em cooperação para impulsionar a economia gaúcha. Ao governo caberá, por exemplo, facilitar o ambiente de negócios, estimulando a regularidade fiscal, o combate à pirataria e o consumo da produção gaúcha, e criando mecanismos de autocontrole para eliminar a informalidade e a participação no programa Nota Fiscal Gaúcha.

Os empresários se comprometem com compra de cota mínima de matéria-prima de fornecedores locais, investimento na modernização e ampliação do parque fabril preferencialmente com equipamentos de produtores gaúchos, manutenção e incremento de empregos, entre outros.

Benefícios concedidos aos setores
Fonte: Governo do Estado

Coureiro-calçadista

Passa a utilizar a mesma sistemática tributária de outros Estados, com alteração de tributação. Assinatura do Pacto Setorial Cooperativo com carga tributária na saída de 4% e compromisso mínimo de manutenção/incremento de arrecadação.

Microcervejarias

Também alinha a questão tributária com outras regiões, com pacto cooperativo setorial. Prevê redução da carga tributária no cálculo da Substituição Tributária.

Indústrias de cereais

Busca fortalecer a presença de empresas no Rio Grande do Sul.

Estruturas metálicas

Também busca evitar transferência da industrialização para outras regiões, adequando a questão tributária.

Elétrico e eletrônico

Alinha com tributação com outros Estados, viabiliza competitividade do setor eletroeletrônico no fornecimento de componentes com mesma carga de outras regiões.

Fonte: Jornal do Comércio