Mapa lança sistema que permite acompanhar edição de normas

A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, lançará nesta terça-feira (2) oSistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman). O sistema visa dar transparência e facilitar a participação da sociedade nos atos de regulação de competência do Mapa.

“O ministério inova ao tornar essa atividade totalmente pública, desde o período de intenção de redigir uma norma até a sua completa edição”, destaca o coordenador geral de Análise e Revisão de Atos Normativos da Secretaria de Defesa Agropecuária, Rodrigo Padovani.

Padovani observa que essa é uma maneira de tornar as regras a serem adotadas exequíveis, “o que significa que será, de fato, implementada”. Segundo ele, o acompanhamento de mudanças legais traz equilíbrio às decisões a serem tomadas.

A iniciativa do Ministério atende a um decreto que trata da política de governança (Dec. 9.203/2017). Esse sistema online, inédito no governo, facilita a interatividade e o acesso às informações, especialmente nos casos de consultas públicas, que ocorrem quando são criadas obrigações para a população ou para o setor regulado.

De acordo com o coordenador de Qualidade Regulatória do Departamento de Suporte e Normas do Ministério, Carlos Fonseca, as sugestões nas consultas públicas são sistematizadas, a partir do assunto ou artigo tratado, da unidade da federação de onde partiu a contribuição e também por ordem alfabética.

As contribuições passam a integrar relatório que é tornado público, assim como acontece com as demais etapas do processo, como avaliação do Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos, análise da Consultoria Jurídica, assinatura das autoridades, publicação e implementação.

Padovani lembra que o fato de haver divulgação desde o princípio do processo permite aos interessados maior tempo para pesquisa sobre o assunto e melhor preparação para opinar a respeito.

O lançamento do sistema será aberto ao público no auditório Olacyr de Moraes, às 14 horas, com a presença de representantes do Mapa e de outros órgãos de governo, como ministérios e agências reguladoras.

Para acessar o Sisman, o usuário deve efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso – Solicita, do Mapa, por meio do endereço: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/

Fonte: Mapa