Comissão de Assuntos Jurídicos da Farsul se reúne na Expointer 2019

Contratos agrários, recuperação judicial e os projetos de lei em tramitação que trariam impactos ao agronegócio caso aprovados foram os assuntos abordados pela Comissão de Assuntos Jurídicos da Farsul, que se reuniu nesta quarta-feira (28). O evento, realizado na Casa da Farsul, contou com a presença de representantes de sindicatos rurais, entidades e de advogados ligados ao direito agrário.

Em sua apresentação, o vice-presidente da União Brasileira dos Agraristas Universitários, Albenir Querubini, comentou que o produtor rural normalmente está exposto a um duplo risco, já que sua atividade está suscetível a questões de mercado e ambientais. Por isso, é importante estar atento a um terceiro risco: a insegurança jurídica. 

“É fundamental conhecer a lei e a jurisprudência e se cercar de quem sabe fazer um contrato que descreva com cuidado o tipo de exploração, determine se estamos tratando de um arrendamento ou de uma parceria rural. As técnicas agrícolas devem ser descritas e o preço do arrendamento deve ser estipulado em dinheiro, mesmo que o pagamento seja realizado em produto”, diz Querubini, ao exemplificar os principais pontos de atenção. 

O coordenador da Comissão de Assuntos Jurídicos da Fasul, Nestor Hein, ressaltou a importância de profissionais habilitados para a realização de contratos rurais: “Muitas vezes recebemos ligações de produtores a procura de um modelo de contrato. Mas estes modelos não levam em conta as especificidades das diferentes atividades rurais e podem trazer um prejuízo no futuro”, afirma. 

Contratos mal elaborados podem levar a litígios, prejuízos financeiros e até mesmo a perda da propriedade. E, independentemente das causas, quando o produtor sofre com o endividamento, um dos caminhos pode ser a recuperação judicial. No entanto, não há consenso nos tribunais a respeito do enquadramento do produtor rural nesta modalidade, pois o Código Civil não prevê a obrigatoriedade do registro na Junta Comercial para o produtor rural, revelou o assessor jurídico da Farsul, Frederico Buss. 

“O empresário com o qual o produtor faz negócios tem acesso à recuperação judicial, então é uma questão de isonomia que o produtor rural tenha acesso também. Afinal, é melhor que o pagamento atrase ou seja parcelado, do que a propriedade deixar de produzir e ir a leilão. Não é obrigatório ao produtor se registrar na Junta Comercial, mas ele pode fazer isso e assim terá mais possibilidades de acessar a recuperação judicial caso necessite. Nossa ideia não é ter algo a que se recorra corriqueiramente, mas que seja um último remédio para evitar a perda da propriedade”.

O presidente do Sistema Farsul, Gedeão Pereira, participou do encontro e reiterou a importância de tratar do endividamento e de desenvolver um seguro agrícola, como há nos Estados Unidos, que não deixe o produtor tão exposto aos fatores climáticos:

“Uma das piores situações para o ser humano é o endividamento. A dívida tira até a vontade de viver das pessoas. Estamos trabalhando para ter uma política de crédito alicerçada no futuro agrícola, para que se vier uma intempérie não se recorra a remédios amargos”, disse Gedeão.

Durante o encontro, o assessor da Presidência do Sistema Farsul, Luis Fernando Cavalheiro Pires, elencou ainda os projetos de lei que estão sendo acompanhados pela Federação, a fim de fomentar pautas positivas e chamar atenção para projetos que possam causar prejuízo aos produtores gaúchos. 

Fonte: Sistema Farsul